Leia alguns trechos da Lei Rio Branco:
"(...) Art. 1º Os filhos de mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei, serão considerados de condição livre. (...)"
Sobre a lei é correto afirmar:
Alternativas
Comentário
Era esperado nessa questão que a equipe refletisse sobre a mais conhecida resolução da lei de 28 de setembro de 1871: a liberdade de ventre. A historiografia da escravidão durante muito tempo tomou essa resolução como a mais significativa e representativa da lei, apontando para a indenização senhorial, seja na forma de prestação de serviço ou de pagamento pelo Estado, como uma forma de manter os filhos das escravas sob cativeiro. Estabeleceu-se ainda essa lei como parte de um grupo de leis premeditadamente elaboradas para culminar na abolição em 1888. A indenização proposta na lei tinha como principal objetivo ressarcir o senhor da perda que a liberdade de um escravo nascido em sua propriedade poderia trazer, assim como garantia a criação de novos laços de dependência entre senhores e libertos. A liberdade de ventre foi alvo de grandes discussões parlamentares, constituindo-se em uma forma de acabar gradualmente com a escravidão criando pela primeira vez uma geração sem nascidos escravos. O fundo de emancipação propunha-se alforriar escravos em todas as províncias do Império e não servir como indenização aos senhores pelo ventre livre das escravas, uma vez que nesse caso a indenização deveria ser feita pelo Estado no valor de 600$000 ou em trabalho pelo ingênuo pelo período de 13 anos.